CASO SABRINA KALEGARY: APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E AS HIPÓTESES DE DEFESA PARA O AUTOR DO DELITO

Resumo

O presente artigo faz uma análise do caso de Sabrina Kalegary e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06), em prol das mulheres trans em decorrência do âmbito doméstico e familiar. Ademais, este estudo também apontará as decisões e entendimentos dos tribunais e jurisprudências acerca dos direitos que asseguram à vítima, bem como a análise de defesa que, hipoteticamente, possa ser aplicada ao autor. A Constituição Federal aprecia pela dignidade do ser humano como direito inerente à pessoa humana, e esse princípio é a sustentação para a outorga dos benefícios da Lei nº 11.340/06 para as mulheres transexuais, a fim de garantir uma vivência digna em sua plenitude. O estudo será exposto a partir de uma breve síntese da história da Lei Maria da Penha, bem como da possibilidade de considerar a aplicação da referida lei a partir da sua identidade de gênero, deixando de lado o velho conceito posto que a legislação em primeiro momento ficou subordinada apenas a pessoa que nasce com o sexo feminino. A partir de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de um procedimento bibliográfico e documental, busca-se compreender como o assunto está sendo enfrentado atualmente e nos permitiu concluir que os Egrégios Tribunais de Justiça possuem entendimentos favoráveis tanto para o sujeito passivo como para o sujeito ativo.