O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E AS ESCOLHAS TRÁGICAS: O PAPEL DO JUDICIÁRIO
Palavras-chave:
Reserva do Possível, Política Públicas e Alocação de Recursos, Escolhas Trágicas, Controle Social, Direitos FundamentaisResumo
Esse artigo busca compreender as polêmicas acerca do princípio da reserva do possível, muitas vezes mal interpretado pela doutrina jurídica, mas que, diante de recursos escassos, vem acarretando “escolhas trágicas” com a priorização de um direito sobre outro. Considerando a instabilidade na criação, implementação e execução de políticas públicas sociais estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, o que se percebe, na prática, é uma judicialização da política, na medida em que se está a falar em direitos fundamentais. Consequentemente, o cidadão lesionado pela omissão do Estado, individual ou coletivamente, possui o direito público subjetivo de ajuizar uma demanda a um terceiro imparcial, o juiz.
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