Equipo editorial
Editora Chefe
Dra. Stânia Nágila Vasconcelos Carneiro, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
Editores Associados
Dr. Francisco José Mendes Vasconcelos, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
Conselho Editorial
Dr. Carlos Nelson Konder, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil
Dr. Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, MACKENZIE, Brasil
Dra. Fernanda Maria Afonso Carneiro, Faculdade Novo Tempo de Itapipoca, FNTI, Brasil
Dr. Leonardo da Rocha de Souza, Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB, Brasil
Dra. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil
Me. Rafael Diogo Diógenes Lemos, Centro Universitário Estácio do Ceará, ESTÁCIO, Brasil
Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, UFERSA, Brasil
Dra. Ana Clara Correa Henning, Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil
Dr. Valter Moura do Carmo, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, CONPEDI, Brasil
Assistência editorial, design e diagramação
Wendel de Sousa Nogueira, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil