Equipo editorial

Editora Chefe

Dra. Stânia Nágila Vasconcelos Carneiro, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil

Editores Associados

Dr. Francisco José Mendes Vasconcelos, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil

Conselho Editorial

Dr. Carlos Nelson Konder, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio, Brasil

Dr. Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, MACKENZIE, Brasil

Dra. Fernanda Maria Afonso Carneiro, Faculdade Novo Tempo de Itapipoca, FNTI, Brasil

Dr. Leonardo da Rocha de Souza, Fundação Universidade Regional de Blumenau, FURB, Brasil

Dra. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil

Me. Rafael Diogo Diógenes Lemos, Centro Universitário Estácio do Ceará, ESTÁCIO, Brasil

Dr. Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, UFERSA, Brasil

Dra. Ana Clara Correa Henning, Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, Brasil

Dr. Valter Moura do Carmo, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, CONPEDI, Brasil

Assistência editorial, design e diagramação

Wendel de Sousa Nogueira, Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil