PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CONSTITUCIONALIDADE DAS MODIFICAÇÕES LEGAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Resumo

O artigo pretende analisar a recente proposta de reforma previdenciária, em contrapartida com os direitos adquiridos, dando ênfase aos importantes princípios norteadores da previdência social, como o exemplo do princípio da dignidade da pessoa humana, que visa uma vida digna para o cidadão. O estudo em tela busca averiguar as mudanças que a reforma previdenciária traz para o direito e seus reflexos na sociedade. Até que ponto o “direito” foi restringido, ou não, frente às mudanças propostas pelo atual governo, com foco em pontos como o aumento na idade e no tempo de contribuição. A pesquisa se deu de uma forma bibliográfica, por meio de livros, artigos e obras que versam a respeito da temática e da legislação brasileira em vigor. Para tanto, fez-se necessário um breve apanhado histórico da origem dos direitos previdenciários até os dias atuais, iniciando como se chegou ao seu conceito e consolidação. Vimos também, através dos princípios norteadores, se as mudanças ora propostas pela reforma previdenciária, até onde sua abrangência viola ou não o direito normativo vigente.