UM ESTUDO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRADA INTERNA NO COMERCIO VAREJISTA NAS EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ: ATIVIDADE MINIMERCADO

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BRASIL. Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, 27 out. 1966.

CEARÁ. Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Diário Oficial do Estado: Fortaleza, CE, 1997.

MEIRA JUNIOR, J. J. ICMS: substituição tributária. Curitiba: Juruá, 2019.