Autores
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Publicações Acadêmicas UNICATÓLICA
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LAURIDSON JOSÉ CAMPELO
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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ANA BEATRIZ NICOLETE DE FREITAS
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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ANTÔNIA KEILA SAMPAIO PINHEIRO
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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ERICA MARIA BENÍCIO FREIRE
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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GIOVANNA LIMA SANTOS
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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IVYNA DAUANY LIMA PINTO VIDAL DE ALMEIDA BRAGA
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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LARA STÉPHANY RODRIGUES PIMENTA
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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LYA BARROS COSTA
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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STEPHANIE EXPEDITA FERNANDES SCALANTI
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
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PEDRO RAFAEL MALVEIRA DEOCLECIANO
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil
Palavras-chave:
Legislação, Deficiência, Direito, Internacional
Resumo
A legislação internacional dos direitos das pessoas com deficiência é composta por diversas convenções e acordos que visam garantir a inclusão e igualdade das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida. Entre os principais documentos estão a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, e a Declaração Mundial sobre Deficiência, de 2004.
