LEI MARIA DA PENHA: UMA AÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO A POPULAÇÃO DE QUIXADÁ-CE
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Direito das mulheres, Proteção às mulheresResumo
A Lei Maria da Penha é uma ferramenta indispensável no combate à violência contra a mulher, que, desde sua aprovação em agosto de 2006, vem agindo como uma peça fundamental para garantir mais direitos às mulheres que sofrem de violência doméstica ou familiar, sendo ela física, sexual, moral, patrimonial ou psicológica.
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Publicado
2024-07-18
Edição
Seção
Atividade Curricular de Extensão II