1.
Deocleciano PRM. A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL. Rev. Dir. & Desenvolv. da UniCatólica [Internet]. 20º de setembro de 2023 [citado 14º de janeiro de 2025];6(1):1-10. Disponível em: http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598