Lima, José Ribamar de, José Evandro Alencar Correia, e Antônio Roberto Xavier. “O ESTADO E O DIREITO PENAL: FUNDAMENTOS CONCEITUAIS E PRINCÍPIOS”. Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica 6, no. 2 (maio 6, 2024): 42–55. Acessado dezembro 26, 2024. http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/708.