Deocleciano, Pedro Rafael Malveira. “A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL”. Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica 6, no. 1 (setembro 20, 2023): 1–10. Acessado janeiro 14, 2025. http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598.