Lima, J. R. de, J. E. A. . Correia, e A. R. Xavier. “O ESTADO E O DIREITO PENAL: FUNDAMENTOS CONCEITUAIS E PRINCÍPIOS”. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica, vol. 6, nº 2, maio de 2024, p. 42-55, http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/708.