Deocleciano, P. R. M. “A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL”. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica, vol. 6, nº 1, setembro de 2023, p. 1-10, http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598.