P. R. M. Deocleciano, “A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL”, Rev. Dir. & Desenvolv. da UniCatólica, vol. 6, nº 1, p. 1–10, set. 2023.