Deocleciano, P. R. M. (2023) “A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL”, Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica, 6(1), p. 1–10. Disponível em: http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598 (Acessado: 14 janeiro 2025).