Lima, José Ribamar de, José Evandro Alencar Correia, e Antônio Roberto Xavier. 2024. “O ESTADO E O DIREITO PENAL: FUNDAMENTOS CONCEITUAIS E PRINCÍPIOS”. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica 6 (2):42-55. http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/708.