Deocleciano, Pedro Rafael Malveira. 2023. “A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL”. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica 6 (1):1-10. http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598.