LIMA, J. R. de; CORREIA, J. E. A. .; XAVIER, A. R. O ESTADO E O DIREITO PENAL: FUNDAMENTOS CONCEITUAIS E PRINCÍPIOS. Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 42–55, 2024. Disponível em: http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/708. Acesso em: 26 dez. 2024.