DEOCLECIANO, P. R. M. A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL. Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–10, 2023. Disponível em: http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598. Acesso em: 14 jan. 2025.