Lima, J. R. de, Correia, J. E. A. ., & Xavier, A. R. (2024). O ESTADO E O DIREITO PENAL: FUNDAMENTOS CONCEITUAIS E PRINCÍPIOS. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica, 6(2), 42–55. Recuperado de http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/708