Deocleciano, P. R. M. (2023). A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL. Revista De Direito & Desenvolvimento Da UniCatólica, 6(1), 1–10. Recuperado de http://publicacoes.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rdd/article/view/598