Deocleciano, P. R. M. A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL. Rev. Dir. & Desenvolv. da UniCatólica 2023, 6, 1-10.