Deocleciano, P.R.M. 2023. A EC Nº 80/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSTRANGIMENTO NORMATIVO: ENTRE O DESAFIO DE ACESSO À JUSTIÇA E O RISCO DO ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL. Revista de Direito & Desenvolvimento da UniCatólica. 6, 1 (set. 2023), 1–10.