RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À SAÚDE

Autores

  • Letícia de Souza Rodrigues Centro Universitário Católica de Quixadá, UniCatólica, Brasil
  • Lunara Farias Lima Centro Universitário Católica de Quixadá, UniCatólica, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4931-6909

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Publicado

2025-02-05

Edição

v. 20 (2024): Encontro de Extensão, Docência e Iniciação Científica (EEDIC)

Seção

COLÓQUIO JURÍDICO DE PESQUISA E EXTENSÃO

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